O Ministério do Trabalho e Emprego do Brasil anunciou que a interoperabilidade plena no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) deverá ser implementada até 7 de novembro de 2026. A partir dessa data, qualquer cartão de vale-alimentação ou vale-refeição deverá ser aceito por qualquer terminal de pagamento que opere com esse tipo de benefício, independentemente do operador ou da marca do cartão.
A exigência foi estabelecida em um decreto presidencial publicado em novembro de 2025, que concedeu às empresas do setor até 360 dias para se adaptar. A implementação ocorreu em etapas.
Os operadores com mais de 500.000 usuários tiveram 180 dias, prazo encerrado em maio, para abrir seus arranjos de pagamento e permitir a aceitação recíproca dos cartões. O período mais longo, de 360 dias, foi estabelecido para a interoperabilidade plena em todo o mercado nacional.
O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio de sua Secretaria de Inspeção do Trabalho, é responsável por monitorar o cumprimento das novas regras do PAT. O órgão verificará se os operadores e as credenciadoras estão garantindo a aceitação recíproca dos cartões.
Segundo uma declaração do governo, recusar um cartão que deveria ser aceito de acordo com as regras de interoperabilidade constitui uma irregularidade e pode ser denunciado pelos canais de reclamação do Ministério do Trabalho.
Fontes: G1.