O Governo português está a ser criticado pela resposta policial a recentes manifestações de apoio ao direito à habitação. Durante uma discussão no Explicador 360, o deputado socialista Pedro Delgado Alves acusou o executivo de colocar a Polícia de Segurança Pública (PSP) numa posição insustentável, ao procurar retirar tendas de protesto e limitar manifestações sem explicar claramente a sua política.

Alves argumentou que a legislação de 1974 que regula as manifestações tem sido geralmente interpretada de acordo com a Constituição, a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e as orientações da Procuradoria-Geral da República. Na sua opinião, a recente alteração no tratamento das tendas e dos horários dos protestos representa um afastamento da prática estabelecida, e não o resultado de um problema jurídico que tenha necessariamente de ser resolvido pelo Parlamento.

O deputado socialista também questionou a proporcionalidade das intervenções policiais. Disse que as manifestações não tinham ocupado permanentemente o espaço público de forma a impedir a sua utilização por outras pessoas, referindo a situação na Praça Dom Pedro IV, em Lisboa, onde afirmou que o protesto ocupava apenas parte da área central. Descreveu o uso da força para retirar as tendas e dispersar os manifestantes como o aspeto mais preocupante dos acontecimentos, alertando que isso poderia afetar a confiança pública no direito de manifestação.

Carlos Bastos Leitão, superintendente da PSP, concordou que a legislação contém lacunas significativas e que a sua interpretação tem variado ao longo do tempo. Disse que a polícia é afetada por esta incerteza, pois tem de aplicar as regras num contexto em que a posição pública do Governo parece mudar entre a negociação, as exigências para retirar as tendas e outras restrições.

Leitão afirmou que, no caso discutido, a polícia pareceu procurar um compromisso ao pedir a retirada das tendas, mantendo simultaneamente um certo grau de tolerância. Ainda assim, defendeu que essa abordagem pode criar incerteza e falta de consistência nas decisões policiais. Sustentou também que objetos tinham sido atirados contra agentes durante as manifestações em Lisboa e afirmou que a reação de alguns manifestantes ultrapassou aquilo que consideraria um protesto pacífico.

Alves rejeitou a ideia de que a polícia deva ter uma ampla margem de decisão para determinar, caso a caso, se as tendas podem fazer parte de uma manifestação. Sublinhou que o direito constitucional de manifestação não depende de autorização prévia. As restrições, disse, podem ser necessárias quando estão envolvidos outros direitos ou utilizações do espaço público, mas devem ser ponderadas com o direito de reunião, e não tratadas como uma autorização administrativa.

Como exemplo, Alves referiu os mercados de Natal previstos para o Rossio, argumentando que a sua instalação poderia criar a necessidade de coordenar a utilização da praça com uma futura manifestação. Insistiu, contudo, que isso não significaria que um protesto necessitasse de autorização das autoridades políticas ou administrativas.

O debate também se centrou na questão de saber se a recente ação policial reflete instruções políticas do Governo. Alves afirmou que as declarações públicas do ministro da Administração Interna, incluindo os apelos ao fim dos acampamentos, sugeriam que a PSP estava a ser utilizada como escudo para uma decisão política destinada a reduzir a intensidade ou alterar o formato dos protestos. Argumentou que isso colocava a polícia numa posição que não deveria ter de ocupar.

Leitão afirmou igualmente que a comunicação do Governo tinha sido deficiente e que os agentes policiais estavam a ser deixados a lidar com as consequências no terreno. A discussão terminou sem resolver a questão: enquanto Alves considerou as recentes intervenções uma tentativa política de restringir as manifestações, Leitão salientou a incerteza operacional criada por mensagens variáveis e interpretações conflitantes da lei.

Fontes: Observador.